Art. 1º. A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º - (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)

§ 2º - (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)