Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 12 de julho de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1954
Senado Federal, 12 de julho de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1954