LEI Nº 10.706, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.706, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.706, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: