Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TROPICÁLIA", situado no Município de ToméAçu, Estado do Pará, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TROPICÁLIA", situado no Município de ToméAçu, Estado do Pará, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TROPICÁLIA", situado no Município de ToméAçu, Estado do Pará, e dá outras providências.