Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1987
Brasília, 30 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1987