DECRETO Nº 42.623, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1957.
Aprova o Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 3.242, de 13 de agôsto de 1957,
DECRETA:
DECRETO Nº 42.623, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1957.
Aprova o Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 3.242, de 13 de agôsto de 1957,
DECRETA: