Art. 2º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Persival Barroso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.11.1957.