Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, que com êste baixa assinado pelo Ministro do Trabalho Industria e Comércio.
Decreto 42.623/1957 - Artigo 1
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, que com êste baixa assinado pelo Ministro do Trabalho Industria e Comércio.