Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de junho de 1956, 135º da Independência e 68º da República

JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott
Lucio Meira.
Ernesto Dornelles
Clovis Salgado
Mauricio de Medeiros

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.6.1956