Decreto-Lei 4.073/1942 - Artigo 40
Art. 40.
Os exercícios escolares, escritos, orais ou práticos, serão igualmente obrigatórios.
Decreto-Lei 4.073/1942 - Artigo 40
Art. 40.
Os exercícios escolares, escritos, orais ou práticos, serão igualmente obrigatórios.