Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.1.2003