LEI Nº 6.936, DE 18 DE JULHO DE 1981.
Dispõe sobre a averbação na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.936, DE 18 DE JULHO DE 1981.
Dispõe sobre a averbação na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.936, DE 18 DE JULHO DE 1981.
Dispõe sobre a averbação na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: