DECRETO Nº 8.761, DE 10 DE MAIO DE 2016
Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 19, caput, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
DECRETO Nº 8.761, DE 10 DE MAIO DE 2016
Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 19, caput, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,
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