Art. 8º. Ficam revogados:

I - os incisos I a III do caput e o § 1º do art. 7º, os incisos I a V do caput do art. 10 e o Anexo IV da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010;

II - a Resolução do Senado Federal nº 69, de 19 de dezembro de 2012; e

III - o Ato da Comissão Diretora nº 16, de 3 de outubro de 2023.