DECRETO-LEI Nº 1.149, DE 28 DE JANEIRO DE 1971.
Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando na atribuição que lhe confere o Artigo 55. item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no Artigo 89, item VI, também da Constituição, e Artigo 6º, item VII, do Decreto-lei nº 1.135 de 3 de dezembro de 1970,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.149, DE 28 DE JANEIRO DE 1971.
Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando na atribuição que lhe confere o Artigo 55. item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no Artigo 89, item VI, também da Constituição, e Artigo 6º, item VII, do Decreto-lei nº 1.135 de 3 de dezembro de 1970,
DECRETA: