LEI Nº 7.685, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 19, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 7.685, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 19, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: