DECRETO-LEI Nº 1.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972.
Autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972.
Autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972.
Autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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