Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.