LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: