Art. 4º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de outubro de 2017.

<table border="0" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td align="center" style="width: 1px;">Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado RODRIGO MAIA
Presidente

Deputado FÁBIO RAMALHO
1º Vice-Presidente

Deputado ANDRÉ FUFUCA
2º Vice-Presidente

Deputado GIACOBO
1º Secretário

Deputada MARIANA CARVALHO
2ª Secretária

Deputado JHC
3º Secretário

Deputado RÔMULO GOUVEIA
4º Secretário</td> <td align="center" style="width: 1px;">Mesa do Senado Federal

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente

Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
1º Vice-Presidente

Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2º Vice-Presidente

Senador JOSÉ PIMENTEL
1º Secretário

Senador GLADSON CAMELI
2º Secretário

Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
3º Secretário

Senador ZEZE PERRELLA
4º Secretário</td> </tr> </tbody></table>

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.10.2017