Art. 1º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993;

II - o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993;

III - o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993;

IV - o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994; e

V - o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994.