Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nos 5.419, de 13 de abril de 2005, e 6.165, de 23 de julho de 2007.

Brasília, 6 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2009