Título
EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
Tese
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973) e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26/4/2016
Histórico
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010
Nº 378. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Precedentes
E-RR - 542540-89.2006.5.09.0011 — Douglas Alencar Rodrigues — 29/05/2009
E-ED-RR - 133100-26.2003.5.15.0027 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 09/05/2008
E-AIRR - 89440-40.2005.5.02.0005 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 18/04/2008
E-AIRR - 225240-44.2006.5.03.0145 — Lelio Bentes Corrêa — 12/12/2008
E-AIRR - 77040-76.2001.5.04.0102 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 09/10/2009
E-ED-RR - 668344-27.2000.5.02.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 18/04/2008
E-AIRR - 28540-91.2002.5.04.0021 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 09/06/2006
E-RR - 62800-11.2003.5.03.0015 — João Batista Brito Pereira — 29/06/2007
E-AIRR - 84140-74.2004.5.04.0006 — João Batista Brito Pereira — 27/10/2006
E-AIRR - 132340-07.1998.5.02.0030 — João Batista Brito Pereira — 31/03/2006
E-RR - 785437-74.2001.5.02.5555 — João Batista Brito Pereira — 12/12/2003
E-RR - 72900-53.2003.5.04.0029 — Carlos Alberto Reis de Paula — 18/08/2006
E-RR - 62100-41.2003.5.03.0110 — Vantuil Abdala — 05/06/2009
E-RR - 124100-56.2001.5.09.0021 — Vantuil Abdala — 03/10/2008
E-AIRR - 49440-54.2002.5.15.0065 — Vantuil Abdala — 11/04/2008
E-AIRR - 9863840-75.2006.5.09.0011 — Maria de Assis Calsing — 28/08/2009
E-AIRR - 41440-52.2002.5.02.0251 — Maria de Assis Calsing — 10/10/2008
E-AIRR - 129440-64.2003.5.02.0066 — Rosa Maria Weber — 12/12/2008
E-AIRR - 9861040-74.2006.5.09.0011 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 21/08/2009
E-RR - 10400-28.2001.5.04.0511 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 01/08/2008
E-RR - 80500-54.2003.5.02.0491 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 09/05/2008
E-ED-AIRR - 7141-20.2004.5.03.0035 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 07/08/2009
E-ED-RR - 22400-39.1999.5.02.0009 — Aloysio Corrêa da Veiga — 17/10/2008
E-AIRR - 122840-73.1997.5.02.0442 — Aloysio Corrêa da Veiga — 19/10/2007
EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
Tese
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973) e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26/4/2016
Histórico
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010
Nº 378. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.
Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Precedentes
E-RR - 542540-89.2006.5.09.0011 — Douglas Alencar Rodrigues — 29/05/2009
E-ED-RR - 133100-26.2003.5.15.0027 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 09/05/2008
E-AIRR - 89440-40.2005.5.02.0005 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 18/04/2008
E-AIRR - 225240-44.2006.5.03.0145 — Lelio Bentes Corrêa — 12/12/2008
E-AIRR - 77040-76.2001.5.04.0102 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 09/10/2009
E-ED-RR - 668344-27.2000.5.02.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 18/04/2008
E-AIRR - 28540-91.2002.5.04.0021 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 09/06/2006
E-RR - 62800-11.2003.5.03.0015 — João Batista Brito Pereira — 29/06/2007
E-AIRR - 84140-74.2004.5.04.0006 — João Batista Brito Pereira — 27/10/2006
E-AIRR - 132340-07.1998.5.02.0030 — João Batista Brito Pereira — 31/03/2006
E-RR - 785437-74.2001.5.02.5555 — João Batista Brito Pereira — 12/12/2003
E-RR - 72900-53.2003.5.04.0029 — Carlos Alberto Reis de Paula — 18/08/2006
E-RR - 62100-41.2003.5.03.0110 — Vantuil Abdala — 05/06/2009
E-RR - 124100-56.2001.5.09.0021 — Vantuil Abdala — 03/10/2008
E-AIRR - 49440-54.2002.5.15.0065 — Vantuil Abdala — 11/04/2008
E-AIRR - 9863840-75.2006.5.09.0011 — Maria de Assis Calsing — 28/08/2009
E-AIRR - 41440-52.2002.5.02.0251 — Maria de Assis Calsing — 10/10/2008
E-AIRR - 129440-64.2003.5.02.0066 — Rosa Maria Weber — 12/12/2008
E-AIRR - 9861040-74.2006.5.09.0011 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 21/08/2009
E-RR - 10400-28.2001.5.04.0511 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 01/08/2008
E-RR - 80500-54.2003.5.02.0491 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 09/05/2008
E-ED-AIRR - 7141-20.2004.5.03.0035 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 07/08/2009
E-ED-RR - 22400-39.1999.5.02.0009 — Aloysio Corrêa da Veiga — 17/10/2008
E-AIRR - 122840-73.1997.5.02.0442 — Aloysio Corrêa da Veiga — 19/10/2007