LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei