CAPÍTULO IIDos Responsáveis TributáriosSEÇÃO IIDos SucessôresArt. 36. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
CAPÍTULO IIDos Responsáveis TributáriosSEÇÃO IIDos SucessôresArt. 36. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)