Lei 4.502/1964 - Artigo 1

TÍTULO I
Do Impôsto

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 1º. O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.

Lei 4.502/1964 - Artigo 1

TÍTULO I
Do Impôsto

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 1º. O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.