Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, no total de 8.006,32m² (oito mil e seis metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Bonsucesso, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.