Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2019 - Edição extra-B