Art. 2º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.12.1976