Decreto 12.779/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023.
Decreto 12.779/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023.