Lei 12.512/2011 - Artigo 25
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.
(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)
Lei 12.512/2011 - Artigo 25
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.
(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)