Lei 12.512/2011 - Artigo 16

CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA

Art. 16. (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)

Lei 12.512/2011 - Artigo 16

CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA

Art. 16. (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)