Art. 1º. É aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - o crédito suplementar de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo nº 26 - Poder Judiciário - do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951):

Cr$

Verba 3 - Serviços e Encargos

Consignação IV - Assistência e Previdência Social

05 - Justiça do Trabalho

03-04 - Salário-família

02 - Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis ...............1.700,00

03 - Junta de conciliação e Julgamento de Pelotas ............... 600,00

05 - 2ª Junta de Conciliação e Julgamento ............... 700,00

09 - Junta de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo ............... 1.200,00

Total ............... 4.200,00