Art. 11. A autoridade competente do órgão beneficiário assinará o Termo de Transferência dos bens doados, por meio de assinatura digital devidamente certificada, e o devolverá, no prazo de 5 (cinco) dias, via Malote Digital, ao CNJ.

§ 2º - Na impossibilidade técnica de assinatura digital do Termo de Transferência, o órgão beneficiário deverá enviar 2 (duas) vias assinadas ao CNJ.