Art. 1º. Definir os procedimentos de transferência de bens de TIC do CNJ, para atender ao projeto "Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário.
CNJ - Resolução 210 - Artigo 1
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Definir os procedimentos de transferência de bens de TIC do CNJ, para atender ao projeto "Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário.