Título
SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO.
Tese
I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Observação
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.02.2016) - Res. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22 e 23/2/2016.
Histórico
Redação Original - DJ 14.03.2008.
Precedentes
RR - 691989-81.2000.5.02.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 07/11/2003
E-RR - 464745-18.1998.5.17.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 13/08/2004
E-RR - 691989-81.2000.5.02.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 10/09/2004
RR - 359418-26.1997.5.24.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 09/05/2000
RR - 261276-22.1996.5.06.5555 — Leonaldo Silva — 03/04/1998
RR - 239700-91.2000.5.01.0342 — Milton de Moura França — 13/08/2004
RR - 504958-45.1998.5.07.5555 — Vantuil Abdala — 22/06/2001
E-RR - 189914-85.1995.5.17.5555 — Vantuil Abdala — 10/11/2000
RE 565621 — Cármem Lúcia — 04/02/2015
ARE 891944 — Gilmar Mendes — 03/06/2015
AI 815869 — Dias Toffoli — 24/11/2014
AI 834754 — Celso de Mello — 28/11/2012
ARE 663068 — Luiz Fux — 02/02/2012
RE 582019 QO — Ricardo Lewandowski — 13/02/2009
SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO.
Tese
I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Observação
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.02.2016) - Res. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22 e 23/2/2016.
Histórico
Redação Original - DJ 14.03.2008.
Precedentes
RR - 691989-81.2000.5.02.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 07/11/2003
E-RR - 464745-18.1998.5.17.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 13/08/2004
E-RR - 691989-81.2000.5.02.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 10/09/2004
RR - 359418-26.1997.5.24.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 09/05/2000
RR - 261276-22.1996.5.06.5555 — Leonaldo Silva — 03/04/1998
RR - 239700-91.2000.5.01.0342 — Milton de Moura França — 13/08/2004
RR - 504958-45.1998.5.07.5555 — Vantuil Abdala — 22/06/2001
E-RR - 189914-85.1995.5.17.5555 — Vantuil Abdala — 10/11/2000
RE 565621 — Cármem Lúcia — 04/02/2015
ARE 891944 — Gilmar Mendes — 03/06/2015
AI 815869 — Dias Toffoli — 24/11/2014
AI 834754 — Celso de Mello — 28/11/2012
ARE 663068 — Luiz Fux — 02/02/2012
RE 582019 QO — Ricardo Lewandowski — 13/02/2009