Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 3.650, de 7 de novembro de 2000.

Brasília, 30 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.7.2002