Decreto-Lei 43/1966 - Artigo 11

Art. 11. A receita do INC será constituída por:

I - Dotações orçamentárias ou extra-orçamentárias que lhe forem consignadas pela União;

II - (Revogado pela Medida Provisória nº 2228-1)

III - O produto de operações de crédito;

IV - Os juros de depósitos bancários;

V - Os auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas jurídicas ou físicas, nacionais ou estrangeiras;

VI - O produto das multas;

VII - As rendas eventuais.

VIII - O produto da venda do ingresso padronizado e do "bordereau"-padrão, a que se refere o artigo 35 dêste Decreto-lei. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 603, de 1969)

Decreto-Lei 43/1966 - Artigo 11

Art. 11. A receita do INC será constituída por:

I - Dotações orçamentárias ou extra-orçamentárias que lhe forem consignadas pela União;

II - (Revogado pela Medida Provisória nº 2228-1)

III - O produto de operações de crédito;

IV - Os juros de depósitos bancários;

V - Os auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas jurídicas ou físicas, nacionais ou estrangeiras;

VI - O produto das multas;

VII - As rendas eventuais.

VIII - O produto da venda do ingresso padronizado e do "bordereau"-padrão, a que se refere o artigo 35 dêste Decreto-lei. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 603, de 1969)