Decreto-Lei 43/1966 - Artigo 16

CAPÍTULO IV
Do Pessoal

Art. 16. O quadro de pessoal do INC será aprovado por decreto do Presidente da República.

Decreto-Lei 43/1966 - Artigo 16

CAPÍTULO IV
Do Pessoal

Art. 16. O quadro de pessoal do INC será aprovado por decreto do Presidente da República.