DECRETO Nº 6.020, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, inciso V, e 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e
Considerando a Resolução CD/PND no 45, de 16 de março de 1992, da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização - PND;
DECRETA:
DECRETO Nº 6.020, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, inciso V, e 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e
Considerando a Resolução CD/PND no 45, de 16 de março de 1992, da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização - PND;
DECRETA: