Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997:

I - o § 2º do art. 9º; e

II - o parágrafo único do art. 18.

Brasília, 18 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2017