Lei 9.790/1999 - Artigo 15-A
Art. 15-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)
Lei 9.790/1999 - Artigo 15-A
Art. 15-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)