Lei 7.912/1989 - Artigo 2

Art. 2º. Aos funcionários aposentados que tenham satisfeito, na atividade, as condições necessárias, aplica-se o disposto nesta Lei.

Lei 7.912/1989 - Artigo 2

Art. 2º. Aos funcionários aposentados que tenham satisfeito, na atividade, as condições necessárias, aplica-se o disposto nesta Lei.