Art. 2º. Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
José Costa Cavalcanti
Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.6.1969