LEI Nº 1.596, DE 30 DE ABIL DE 1952.

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 21.415.680,00, para pagamento de prestações devidas nos termos e condições do "Suplemento I ao Ajuste de Liquidação do Lend Lease".

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: