Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei n o 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei n o 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei n o 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.