Decreto 7.165/2010 - Artigo 63

Art. 63. As Seções do Estado-Maior serão chefiadas por tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Decreto 7.165/2010 - Artigo 63

Art. 63. As Seções do Estado-Maior serão chefiadas por tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.