Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

OBS: O protocolo de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União de 18.8.99.