Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.11.2002
Brasília, 4 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.11.2002