Art. 6º. O art. 2º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

...............

§ 4º - ...............

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

..............." (NR)